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Qual a melhor opção ao abrir a minha empresa: optar por sociedade limitada ou anônima?

A escolha do modelo societário na abertura de um novo negócio é algo que deve ser discutido seriamente entre o empreendedor, seu advogado e seu contador, pois refletirá diretamente na forma de funcionamento do negócio.

Via de regra as sociedades iniciam seus negócios através de sociedades limitadas (Ltda.), isso porque é um modelo mais simples o que traz uma série de vantagens aos negócios que ainda estão dando seus primeiros passos. Mas optar pelo modelo da sociedade anônima (S/A) também é possível e, algumas vezes, essencial para o seu negócio.

Confira abaixo as principais diferenças entre esses modelos societários:

1. RELAÇÃO ENTRE OS SÓCIOS

No direito empresarial, existe uma diferença essencial entre a Ltda. (Sociedade Limitada) e a S/A (Sociedade Anônima): enquanto a primeira reúne os sócios em razão da pessoa – ou seja, em tese os sócios se reúnem porque prezam pelas características pessoais uns dos outros – na segunda o que importa é o capital investido por cada um, e não quem é o sócio.

Isso tem um reflexo prático: enquanto na Ltda. o sócio somente pode vender suas quotas se não houver oposição, em regra, dos titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social (v. art. 1.057 do Código Civil), na S/A a própria Lei proíbe que o Estatuto da empresa crie barreiras para a negociação das ações, especialmente pelos acionistas majoritários (art. 36 da Lei das S/A).

2. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Esse é um ponto bastante importante. Em regra, ambos os formatos societários possuem limitação de responsabilidade patrimonial, ou seja: a empresa responde pelas obrigações que contraiu, sem que o patrimônio pessoal do sócio seja comprometido. Ou seja, as obrigações/dívidas que a empresa possui será devida pela própria empresa não sendo transferida aos seus sócios.

Todavia, na prática, a Ltda. é comumente atingida pela desconsideração de personalidade jurídica, situação na qual ao invés de buscar o cumprimento das obrigações somente no capital da empresa, a Justiça determina que o sócio arque com os valores devidos pela empresa. Isso corre especialmente nas áreas trabalhista e tributária, e é uma das grandes desvantagens da Ltda., especialmente na hora de receber investimentos.

Na S/A as hipóteses de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios são raríssimas, e geralmente relacionadas aos casos em que se comprova a utilização da estrutura da empresa para alguma fraude. É por isso que é comum que ao receber grandes investimentos de determinados Fundos de Investimento, uma das exigências seja que a empresa se transforme em Sociedade Anônima (S/A).

3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Organizar e gerir uma S/A é uma tarefa muito mais complexa que operar uma Ltda. Isso porque enquanto a Ltda. é regida pelo contrato social que possui menos formalismo, estrutura contábil simplificada a depender do faturamento e dos órgãos de fiscalização, enquanto isso a sociedade anônima necessita uma série de requisitos para o seu funcionamento.

Os diretores da S/A precisam ser eleitos, com mandato máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de reeleição; há necessidade de maior detalhamento contábil, e o seu funcionamento deve seguir estritamente as regras estabelecidas pela Lei 6.404/76, não havendo flexibilidade naquilo que a Lei dispõe.

4. PAGAMENTO DE IMPOSTOS

A Ltda. também possui uma grande vantagem tributária com relação a S/A: a possibilidade de optar pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que permite que os impostos municipais, estaduais e federais sejam recolhidos de maneira unificada, em uma única guia. A opção pelo Simples representa, em muitos casos, não somente uma simplificação contábil, mas também uma vantagem na carga tributária da empresa, que deve ser verificado com um contador.

A S/A, todavia, não pode optar por esse regime diferenciado, sendo permitida apenas a opção entre os regimes contábeis do “lucro real” e do “lucro presumido”, de modo que a opção pela sociedade limitada. se torna mais vantajosa, nesse aspecto.

5. DIVISÃO DE LUCROS

As disposições do Contrato Social prevalecerão na sociedade limitada. Nele poderão ser definidas as regras de divisão de lucros e dividendos, podendo inclusive tal decisão ser relegada à reunião de sócios, que pela decisão da maioria pode inclusive determinar que todo o lucro seja reinvestido.

Já na S/A, por seu funcionamento estar vinculado à Lei 6.404/76, conforme já mencionamos, há a obrigatoriedade da divisão de lucros entre os acionistas como dividendos, devendo a parcela de tais lucros que ser dividida conforme previsão no estatuto da sociedade anônima.

6. RETIRADA DA SOCIEDADE

Na sociedade limitada o sócio poderá sair da sociedade de três formas: i. venda das quotas sociais; ii. Exclusão e iii. retirada.
i. Regra geral, o sócio da limitada não pode livremente vender a sua participação social, devendo para isso conter cláusula específica no contrato social, ou não possuir manifesta oposição de mais de 25% do capital social.
ii. Poderá, ainda, o contrato social prever a exclusão do sócio que cometa falta grave que coloque em risco a atividade da empresa.
iii. Por fim, o mais comum na Ltda, é o requerimento de saída da sociedade, onde o sócio simplesmente poderá deixar de compor o quadro societário e ser reembolsado do valor investido, conforme a regulação do Contrato Social.

Por outro lado, na Sociedade Anônima o acionista, regra geral, não pode retirar-se por vontade própria ou mesmo ser “expulso” por vontade dos acionistas majoritários. Nessa forma societária, a forma de desligamento da sociedade é a venda da suas ações para terceiros.

CONCLUSÃO

Conforme afirmamos inicialmente, a definição da estrutura jurídica de uma empresa deve ser uma decisão analisada para cada caso, discutida entre o empreendedor, seu advogado e seu contador.

Todavia, considerando que a maioria das startups inicia suas atividades com um modelo de negócios mais simplificado, buscando uma estrutura jurídica e societária minimamente complexa para o desenvolvimento de seu objeto social, o modelo de sociedade limitada (Ltda.) é, em regra, o mais recomendável e adequado para ser adotado pelos negócios.

By | 2018-05-22T16:49:52+00:00 Maio 22nd, 2018|Blog, Parceiro|0 Comentários
Advogado do escritório Röse Advocacia para Startups, professor universitário, e entusiasta da inovação! Alguém que acredita que o Direito não precisa ser uma ferramenta apenas de solução de conflitos, mas que também pode ser o catalisador do desenvolvimento seguro e sustentável de grandes negócios e empreendimentos. Encontrar soluções antes mesmo que os problemas surjam é o caminho do sucesso.

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